Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, ontem 28, o Projeto de Lei 247/2016, de autoria do Senador Omar Azzi (PSD-AM), que atende demanda histórica dos municípios brasileiros que não recebem recursos para a aplicação da Segurança Pública.

Esse projeto incide diretamente sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que só abre exceção para as áreas de saúde, educação e assistência social,e que se aprovado na Câmara dos Deputados, vai fazer parte das exceções da LRF. O Projeto de Segurança Pública agora segue para a aprovação da Câmara dos Deputados.

No projeto do Senador Omar, mesmo que o município não cumpra com a LRF, ele poderá receber investimentos para a Segurança Pública, e mais, abre a possibilidade em ter um Projeto Nacional de Segurança Pública onde todos os atores desse processo, não somente se façam presentes como agentes, mas que estejam contemplados com recursos necessários que serão usados como diretrizes sólidas e sustentáveis.

Outro destaque na elaboração Projeto de Lei 247/2016 foi a experiência do Senador Omar Aziz do Amazonas, que adquiriu ao longo da sua vida Pública e possibilitou a perspicácia necessária para o ineditismo da criação desta Lei: Vereador de Manaus, Vice-Prefeito de Manaus, Deputado Estadual do Amazonas, Governador do Amazonas, Vice Governador do Amazonas, além de Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Em plenário ele ressaltou que com a sua atuação no Senado Federal possibilita acesso à Justiça de forma igualitária e para um Brasil mais Seguro.

 

Ascom Adepol-AM

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