Capítulo I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Seção I

Da Constituição

Art. 1º A Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas – ADEPOL/AM, fundada em 13 de abril de 2005, registrada sob número 16.333, livro A, número 266 em 17 de maio de 2015 é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sediada em Manaus – Am, com duração indeterminada, de caráter eminentemente assistencial, sócio-cultural, filantrópico, educacional, desportivo e representativo de classe, sem conotação político-partidária, sem fins econômicos ou sectarismo religioso.

Art. 2º A Associação adotará uma bandeira e um emblema, no qual constará a Logomarca da ADEPOL/AM.

  • 1º O Emblema é de uso privativo da ADEPOL/AM, ressalvando-se aos associados o direito de ostentá-lo como distintivo, confeccionado em tamanho adequado, sob a forma de botão para lapela.
  • 2º A confecção e o fornecimento da bandeira e do distintivo são de exclusiva competência da entidade.
  • 3º A bandeira terá as cores azul, branca e verde, em listras horizontais e paralelas apresentando o emblema da ADEPOL/AM na parte central da cor branca.

Seção II

Da Finalidade

Art. 3º A ADEPOL/AM tem por finalidade:

I – representar a classe perante os poderes constituídos, propugnando pela defesa dos seus direitos, legítimas reivindicações e aprimoramento das instituições policiais;
II – colaborar com as autoridades no estudo de problemas atinentes à Polícia Civil e Federal do Estado do Amazonas e aos seus funcionários, sugerindo medidas de ordem administrativa e de amparo e defesa da classe;
III – zelar pelos interesses dos seus associados e incentivar-lhes o sentimento de solidariedade, companheirismo, união e espírito de classe;
IV – manifestar-se nas questões que possam ferir a dignidade da classe e a honorabilidade dos associados e, qualquer pessoa que defenda a aplicabilidade dos direitos humanos e sociais estabelecidos em Lei;
V – promover e estimular o desenvolvimento profissional, educacional, cultural, recreativo e desportivo;
VI – zelar pela observância dos padrões éticos por parte dos integrantes da classe;
VII – prestar assistência jurídica aos que dela necessitarem em decorrência do exercício da função policial, e auxílio-funeral, na forma prevista neste Estatuto;
VIII – preservar as tradições da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, especialmente as da Polícia Civil e Superintendência da Polícia Federal do Amazonas;
IX – celebrar contratos, convênios ou acordos de qualquer natureza, gratuitos ou onerosos, com órgãos públicos ou empresas privadas, nacionais ou estrangeiros, visando ao aprimoramento técnico-científico, bem como colaborar e intermediar o processo de formação e aperfeiçoamento dos profissionais desses órgãos ou empresas, sendo tais atividades de natureza policial ou assemelhada ou, ainda, objetivando a implantação de planos de saúde e seguros de vida e a distribuição gratuita ou venda, a preço de custo, de medicamentos ou produtos congêneres aos associados;

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