Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher poderão ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. A medida está prevista no PLS 282/2016, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). De acordo com a proposta, que [...]
O relator do novo Código de Processo Penal, deputado João Campos (PRB-GO), disse nesta última quarta-feira (25) que vai manter no texto a previsão de as penas serem executadas após o réu ser condenado por uma decisão colegiada (tomada por um conjunto de juízes). Atualmente, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), réus podem começar a [...]
No último dia 23 de abril foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei n. 13.654 e que já esta em vigor, onde alterou o Código Penal para prever a majoração das penas nos delitos de roubos e furtos, em situações específicas, bem como para obrigar as instituições bancárias a adotar procedimentos que inutilizem os [...]
