Você sabe quando um atestado de antecedentes criminais pode ser exigido?
Exigir que um trabalhador apresente certidão de antecedentes criminais de forma discriminatória ou sem que haja justificativa específica antes da contratação: para o Tribunal Superior do Trabalho - TST, isso é violação de direitos e caracteriza dano moral passível de indenização. A exigência só é considerada legítima em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado [...]


