A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em terminais – computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet. A lei já garante o sigilo das comunicações, mas não se refere [...]
Em artigo anterior foi comentado que não existe o delito de pedofilia. O uso desta palavra é colocado de maneira errada, pois pedofilia é um transtorno mental convergente ao desejo sexual primário por pré-púberes, pessoas que ainda não chegaram à puberdade. Trata-se de um transtorno sexual. É identificado no Código Internacional de Doenças da Décima [...]
Texto aprovado prevê pena de cinco a oito anos de reclusão. Atualmente, o Código de Trânsito estabelece detenção de dois a quatro anos Plenário aprovou proposta que também amplia definição do crime de racha O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas do Senado ao Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko [...]
