O novo Inquérito de Expulsão deve dialogar com o Inquérito comum
Esta em vigor desde o início do mês de dezembro, o novo Inquérito Policial de Expulsão por força dos artigos 56 e 57 da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, cuja vigência prevê em seu artigo 125 a vacatio de 180 dias de sua publicação oficial, que se operou no dia seguinte, 25. Assim sendo, conforme LC [...]


