Na verdade, o crime de contrabando se dá quando um produto proibido é importado ou exportado para o país ou fora dele. Há o descaminho durante a existência do fato gerador que justificou a exigência do pagamento de certo tributo. Após a entrada ou a saída do produto no Brasil, e passado um bom tempo, [...]
Os delegados de polícia não cometem atos de improbidades administrativa só por apresentarem opinião diferente do Ministério Público ao registrarem crimes. Isso porque os delegados têm competência para analisar e interpretar o caso que lhes é apresentado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que condenou um [...]
O Código de Trânsito estabelece que pedestres têm prioridade sobre ciclistas e ciclistas têm prioridade sobre veículos. O artigo 29 do Código Nacional de Transito, em seu paragrafo segundo, estabelece que "os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores,os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres." Acesse o [...]
