Representantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários participaram, nesta terça-feira (27), da audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Brasília.

Todos criticaram a reforma da Previdência e afirmaram que a PEC 6/2019 não é viável para os agentes de segurança do Brasil.

Os participantes rejeitaram a ideia de que as categorias tenham recebido privilégios no texto atual da reforma. Para eles, a categoria faz jus aos direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades.

Sem esses direitos, alertaram, a crise na segurança pública pode se agravar. Eles pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.

O Diretor jurídico substituto da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo, disse que há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações, como mineiros e operadores de raio-x, mas os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.

“A atividade não se encerra ao término do plantão. O policial faz um juramento de defesa da sociedade que vai acompanhá-lo por toda a vida, inclusive na aposentadoria”, disse ele.

O 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/BR), Rodolfo Laterza, pediu que os senadores não tenham timidez ao analisar a proposta e promovam mudanças nas regras direcionadas aos policiais.

Para ele, o formato atual da reforma pode inviabilizar as atividades de segurança pública.

“O governo e a Câmara perderam a oportunidade de dar o tratamento meritocrático diferenciado para as categorias policiais. [As novas regras] afetarão o funcionamento das instituições a médio prazo. Não é para gerar medo, é uma constatação real”, relatou.

Essa posição é compartilhada pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez.

Para ele, com a reforma, o efetivo policial cairá drasticamente, uma vez que muitos trabalhadores em atividade vão buscar a aposentadoria para escapar das novas regras.

Ao mesmo tempo, sem o atrativo da aposentadoria diferenciada, será difícil preencher as vagas, segundo ele.

“Se este governo se elegeu com o mote da segurança pública, não podemos deixá-la em segundo plano “, afirmou.

Posição do Governo

O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que o governo reconhece que os policiais merecem um tratamento condizente com a situação profissional.

Na avaliação dele, a PEC 6/2019 está contemplando essa necessidade, ao mesmo tempo em que leva em consideração a insuficiência de recursos da Previdência Social, atestada por órgãos técnicos.

O secretário lembrou que a PEC já limita a abrangência da DRU, evitando que ela se aplique sobre o caixa da seguridade social.

Nogueira ponderou, ainda, que os dados estatísticos oficiais mostram que a mortalidade de policiais durante a idade ativa não é muito diferente do que se verifica entre os demais servidores públicos.

Ele salientou que é provável que a mortalidade decorrente do trabalho seja superior, mas, segundo disse, as estatísticas não fazem essa diferenciação.

Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Zélia Pierdoná concordou com essa posição e afirmou que a situação da Previdência Social exige que “todos deem um pouco” para garantir proteção social às gerações futuras.

 

 

Fonte e fotos: Agência Senado