Nova Lei sobre delitos de roubos e furtos é sancionada pelo presidente da República
No último dia 23 de abril foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei n. 13.654 e que já esta em vigor, onde alterou o Código Penal para prever a majoração das penas nos delitos de roubos e furtos, em situações específicas, bem como para obrigar as instituições bancárias a adotar procedimentos que inutilizem os [...]


