"A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica contra a mulher maior e capaz, mas abrange violência familiar da qual podem ser vítimas as crianças e idosos do sexo feminino." Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, declarou a [...]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga as concessionárias de serviços públicos, como de fornecimento de água e energia elétrica, a incluir na fatura os nomes de cônjuge, companheiro ou companheira e filhos maiores de 18 anos do titular da conta. A inclusão será feita a pedido do titular [...]
O projeto, nascido de uma sugestão feita pelos estudantes que participaram do programa Jovem Senador de 2016, tem o objetivo de tornar crime o preconceito em razão de a pessoa pertencer ou ser proveniente de determinada região geográfica, unidade da federação, comunidade tradicional ou identidade cultural. Projeto da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa [...]
