O art. 16 da Lei 10.826/03 pune, com reclusão de três a seis anos, as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em [...]
A lei estadual 3.722/2012 determinava que a partir de 2015 a quinta classe da carreira de delegado da Polícia Civil deveria extinta, sem regulamentar qual seria o destino dos profissionais que estavam ocupando essa posição. Neste dia 28, como governador em exercício, o vice Bosco Saraiva (SD), que acumula as funções de secretário de Segurança [...]
O Governo do Amazonas, por meio da Polícia Civil e Comissão Permanente de Concursos (Copec/Cetam), convoca os candidatos aos cargos de escrivão e investigador de polícia, aprovados no concurso público de 2009, para matrícula no Curso de Formação. As inscrições serão realizadas no período de 2 a 8 de janeiro de 2018. A decisão contempla [...]
