O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. A prisão pelo não pagamento de pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado; Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado; A conta bancária do devedor pode ser [...]
Esta em vigor desde o início do mês de dezembro, o novo Inquérito Policial de Expulsão por força dos artigos 56 e 57 da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, cuja vigência prevê em seu artigo 125 a vacatio de 180 dias de sua publicação oficial, que se operou no dia seguinte, 25. Assim sendo, conforme LC [...]
Na noite de hoje (18/12), o presidente em exercício da Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol-AM), delegado Sandro Sarkis, participou de reunião junto com outras entidades com o Governador em exercício, secretário de segurança pública, Bosco Saraiva, para solicitar a publicação imediata do Decreto Governamental referente a promoção da Polícia Civil [...]
