A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (14) a adesão do Brasil ao Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013 (PDS 243/2017). A análise do texto segue ao Plenário do Senado. O principal objetivo do tratado é prevenir e erradicar o comércio [...]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final no mês de novembro, o projeto de lei (PLS 320/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que torna crime o porte de arma branca (faca, canivete, estilete). O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembrou que a utilização crescente de armas brancas para o cometimento [...]
A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código [...]
