Intimar, conduzir coercitivamente, avaliar bens, notificar, prender. Essas são algumas das tarefas realizadas pelos oficiais de justiça, servidores concursados vinculados aos tribunais estaduais e federais, que têm como missão dar, pessoalmente, cumprimento a ordens judiciais. Esses profissionais têm direito à gratificação de risco de vida e indenizações de transporte, uma vez que estão expostos a situações perigosas [...]
Na verdade, o crime de contrabando se dá quando um produto proibido é importado ou exportado para o país ou fora dele. Há o descaminho durante a existência do fato gerador que justificou a exigência do pagamento de certo tributo. Após a entrada ou a saída do produto no Brasil, e passado um bom tempo, [...]
Os delegados de polícia não cometem atos de improbidades administrativa só por apresentarem opinião diferente do Ministério Público ao registrarem crimes. Isso porque os delegados têm competência para analisar e interpretar o caso que lhes é apresentado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que condenou um [...]
