É possível a devolução de veículos usados em práticas criminosas. Com o expediente do art. 120, do Código de Processo Penal, torna-se viável a restituição de um automóvel apreendido por causa de seu uso em práticas delitivas. O artigo em questão preleciona que as coisas apreendidas poderão ser devolvidas ao dono pelo delegado de polícia [...]
No Brasil não há exclusividade sobre quem pode ou não pode investigar, logo, não apenas o Poder Público pode desenvolver a apuração de fatos, mas qualquer cidadão em geral. Qualquer pessoa do povo pode realizar uma investigação, ou seja, pode desenvolver atividade doméstica ou profissional com o fim de coletar dados e informações acerca de [...]
A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inaugural, num processo de especificação dos sujeitos de direitos.[1] Essa ação afirmativa[2] decorre do compromisso assumido pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos,[3] e do dever [...]
