A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para a votação em Plenário. [...]
Independentemente de ser estudioso ou não, a área penal sempre despertou atenção do grande público, haja vista o destaque que a mídia dá ao noticiário policial. Nesse sentido, se você ainda não visitou, uma ótima oportunidade de “entrar nesse clima” é ir gratuitamente ao suntuoso Palácio da Justiça, na avenida Eduardo Ribeiro, Centro Histórico da [...]
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ acaba de analisar e suspender a execução do Provimento no 9/2018/ TJTO - CGJUS/ASPCGJUS que autorizava os magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares do Estado de Tocantins. O procedimento de controle administrativo foi apresentado pelo Sindicato dos Delegados [...]
