O não-pagamento da pensão é crime punível com detenção de um a quatro anos e de multa no valor de uma a dez vezes o salário mínimo. O único caso aplicável de prisão civil por dívida é a do inadimplente de pensão alimentícia, de acordo com a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF).A [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para a votação em Plenário. [...]
Independentemente de ser estudioso ou não, a área penal sempre despertou atenção do grande público, haja vista o destaque que a mídia dá ao noticiário policial. Nesse sentido, se você ainda não visitou, uma ótima oportunidade de “entrar nesse clima” é ir gratuitamente ao suntuoso Palácio da Justiça, na avenida Eduardo Ribeiro, Centro Histórico da [...]
