A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código [...]
O Plenário aprovou, nesta última terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. A PEC, de [...]
Nesta quarta-feira (13), o presidente da Comissão Permanente de Progressão Funcional, da Polícia Civil do Estado do Amazonas, informou a listagem final dos servidores contemplados na fase recursal, nos critérios de merecimento e antiguidade intercalados, prevista no Artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 2.235/1993, que dispõe sobre o Sistema de Promoção da [...]
