O Senado aprovou no mês de outubro, em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/2016 segue [...]
O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0), apresentado aos presidentes dos tribunais de Justiça do País pela Ministra Cármen Lúcia (presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Supremo Tribunal Federal - STF) há um mês, passará a registrar mandados de natureza civil. Ao contrário de sua versão anterior, o “novo” [...]
O presidente Michel Temer informou na última quinta-feira (26) ter sancionado a lei que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, a exemplo de fuzis. A informação foi dada pelo presidente durante evento no Palácio do Planalto no qual a Prefeitura do Rio de Janeiro e [...]
