Em 11 estados brasileiros que concentram 3.171 municípios, mais da metade deles (1.684) estão sem delegados de polícia. Em alguns casos, especialmente nas áreas rurais, moradores chegam a andar mais de 100 quilômetros para conseguir registrar um boletim de ocorrência ou até solicitar documentos, conforme reportagem publicada nesta terça-feira (26/12) no jornal O Globo, com base em [...]
A colaboração premiada consiste em técnica especial de investigação, principal meio de obtenção de prova contra o crime organizado e importante mecanismo de combate à corrupção. Esse instrumento apuratório ganhou enorme notoriedade em virtude da Operação Lava Jato, tendo sido peça-chave no aprofundamento das investigações que já estavam em estágio avançado. Por isso mesmo, fica [...]
É possível a devolução de veículos usados em práticas criminosas. Com o expediente do art. 120, do Código de Processo Penal, torna-se viável a restituição de um automóvel apreendido por causa de seu uso em práticas delitivas. O artigo em questão preleciona que as coisas apreendidas poderão ser devolvidas ao dono pelo delegado de polícia [...]
