A Adepol por intermédio da Assessoria Jurídica obteve uma decisão no Tribunal de Justiça do Amazonas que anulou uma portaria da Delegacia Geral, que removia sem motivação o Delegado Humberto Vaquero do município de Maués para o município de Tapauá.

Segundo consta, os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do TJAM entenderam que: ” É nulo o ato administrativo de remoção do impetrante para outro Município porque se vale de conceitos vagos, indeterminados e genéricos, a violar a necessária motivação dos atos.”

Trata-se de um excelente precedente para os Delegados que comumente são removidos mediante portarias genéricas e imotivadas.

Adepol- AM reitera  o compromisso em defender todos os seus associados junto as instâncias do judiciário para garantir e retribuir os seus direitos.

 

Adepol-AM

Valorizando a união e carreira!