Decreto limita uso de algemas e busca preservar dignidade humana
Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é [...]