Projeto de Lei que permite a divulgação de fotos e vídeos de adolescentes suspeitos de envolvimento em atos infracionais é aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 7.553/14, que permite a divulgação de fotos e vídeos de adolescentes maiores de 14 anos que sejam suspeitos de envolvimento em atos infracionais. O PL, segundo seus críticos, infringe e altera o Estatuto da [...]