A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inaugural, num processo de especificação dos sujeitos de direitos.[1] Essa ação afirmativa[2] decorre do compromisso assumido pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos,[3] e do dever [...]
Na manhã desta terça-feira (10) a Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas, Adepol-AM, realizou mais uma edição do programa “Delegado Legal”. Desta vez a Escola Municipal Graziela Ribeiro, no bairro Distrito Industrial, recebeu o Delegado de Polícia do 8º DIP, Dr. Demétrius Queiroz, abordando temas como combate ao uso de drogas, violência [...]
A prisão é medida extrema. Usada em último caso e como forma de coibir a ação de delinquentes que não se incluíram na orientação legal e social da ressocialização, quando outros métodos profiláticos e repressivos foram insuficientes. Com esse pensamento, principalmente pela falência do sistema penitenciário do país, o legislador e o Judiciário usam outras [...]
