Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ao julgar um mandado de segurança contra acórdão [...]
É homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. A pena é de 12 a 30 ano de reclusão. Estão englobados policiais civis, militares, federais, rodoviários, ferroviários, bombeiros militares, além de membros das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública, integrantes do sistema prisional e [...]
A equipe da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), sob o comando da delegada Juliana Tuma, titular da unidade policial, cumpriu na manhã desta segunda-feira (8/1), nas dependências do Fórum Ministro Henoch da Silva Reis, bairro São Francisco, zona sul, mandado de prisão em razão de sentença penal condenatória por estupro [...]
