STJ não pode usar HC para obrigar aparelhamento da polícia, diz Moraes
É incabível ao Poder Judiciário, em sede de Habeas Corpus individual, determinar ao Poder Executivo que faça o aparelhamento de suas polícias como medida obrigatória para executar buscas domiciliares, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos e ilegalidades. HC no STJ dava às polícias um ano para se aparelhar no sentido [...]