Modelo de Medida Protetiva é confeccionado para implantação de procedimento
O art. 12-C, II, § 1º, da Lei 11.340/06 criou nova atribuição para o delegado de polícia, o qual, agora, poderá decidir contra o suspeito a aplicação de medida protetiva de urgência para afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A verificação de procedência de informação acerca de denúncia de prática [...]